HC 1056854 - ACORDAO

HC 1056854 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente as razões da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque o STJ é incompetente para apreciar habeas corpus que tome como autoridade coatora o juízo de primeiro grau e como ato coator a sentença condenatória, situação não prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

PAULO VICTOR PINHEIRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 princípio da dialeticidade aplicado aos recursos
  3. 3 competência do STJ para revisar sentença condenatória proferida por juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente as razões da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque o STJ é incompetente para apreciar habeas corpus que tome como autoridade coatora o juízo de primeiro grau e como ato coator a sentença condenatória, situação não prevista no art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.