HC 1095205 - DECISAO
Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o writ configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, ficando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para seu processamento, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente/impetrante: DANIEL LEWER MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade decorrente de substitutivo de revisão criminal e falta de competência do STJ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
DANIEL LEWER MACHADO
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 inadmissibilidade de writ contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o writ configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, ficando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para seu processamento, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por inadmissibilidade decorrente de substitutivo de revisão criminal e falta de competência do STJ.
Orders
- Indeferida liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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