HC 1080277 - ACORDAO

HC 1080277 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com nítido caráter revisional do acórdão do Tribunal de Justiça estadual, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: JESUS FRANCISCO REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JESUS FRANCISCO REZENDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado com nítido caráter revisional do acórdão do Tribunal de Justiça estadual, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.