HC 1036604 - ACORDAO

HC 1036604 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em sessão plenária anterior à impetração configurou novo título judicial, tornando preclusa e sem objeto a impugnação das alegadas falhas na pronúncia; ademais o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito e a reiteração de pedidos já analisados no STJ impedem a apreciação, e a análise requerida demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se identificando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RUBENS DE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Litispendência, Preclusão, Coisa Julgada, Revolvimento De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri, Súmula 648/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Litispendência Preclusão Coisa Julgada Revolvimento De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RUBENS DE ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, ocorrida antes da impetração, prejudica o exame em habeas corpus de alegadas falhas na fase de pronúncia
  2. 2 Se o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito n. 0734573-82.2022.8.07.0001 prejudica a impetração
  3. 3 Se há litispendência em razão de suposto ANPP homologado nos autos n. 0732339-30.2022.8.07.0001

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em sessão plenária anterior à impetração configurou novo título judicial, tornando preclusa e sem objeto a impugnação das alegadas falhas na pronúncia; ademais o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito e a reiteração de pedidos já analisados no STJ impedem a apreciação, e a análise requerida demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se identificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos