HC 1040474 - DECISAO

HC 1040474 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado em dois pontos: (i) a atenuante da confissão espontânea qualificada deveria ter sido reconhecida e aplicada de forma reduzida (fixada em 1/12); (ii) a vedação à substituição da pena com base no art. 44, II, do Código Penal foi aplicada sem examinar o § 3º, que permite a substituição na hipótese de reincidência não específica quando socialmente recomendável. Assim, embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso, assentou-se ordem de ofício para redimensionar a pena e restabelecer a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Substituição De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado em dois pontos: (i) a atenuante da confissão espontânea qualificada deveria ter sido reconhecida e aplicada de forma reduzida (fixada em 1/12); (ii) a vedação à substituição da pena com base no art. 44, II, do Código Penal foi aplicada sem examinar o § 3º, que permite a substituição na hipótese de reincidência não específica quando socialmente recomendável. Assim, embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso, assentou-se ordem de ofício para redimensionar a pena e restabelecer a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para redimensionar a pena e restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto
  • Fixar 11 (onze) dias-multa, à razão mínima legal