HC 1035733 - ACORDAO

HC 1035733 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado e busca reexame do mérito, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária; a matéria de prescrição da pretensão punitiva não foi discutida regularmente no Tribunal de origem, de modo que sua análise originária implicaria supressão de instância; a prescrição penal é instituto autônomo e distinto da prescrição tributária, não sendo possível transpor automaticamente efeitos do CTN para a esfera penal; e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse habeas corpus de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou provimento ao agravo...

Parties
Agravante: ROBERTO CAMPANELLA CANDELÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Tributária, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Coação Ilegal/teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Tributária Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CAMPANELLA CANDELÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com pedido de reexame do mérito pode ser conhecido quando configuraria sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, pode ser apreciada originariamente pelo Tribunal Superior em habeas corpus quando não debatida regularmente na instância de origem
  3. 3 Se é possível vincular a prescrição da pretensão punitiva (arts. 109 e ss. do CP) à prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) para extinguir a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado e busca reexame do mérito, configurando sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não tem competência originária; a matéria de prescrição da pretensão punitiva não foi discutida regularmente no Tribunal de origem, de modo que sua análise originária implicaria supressão de instância; a prescrição penal é instituto autônomo e distinto da prescrição tributária, não sendo possível transpor automaticamente efeitos do CTN para a esfera penal; e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse habeas corpus de ofício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus