HC 1036432 - ACORDAO

HC 1036432 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido, por limitar-se sua competência de revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente/agravante: ALDO ALVES DA SILVA; Parte Interessada (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Provas (busca Veicular E Domiciliar), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Provas (busca Veicular E Domiciliar) +1 more

Case Brief

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Parties

ALDO ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido, por limitar-se sua competência de revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.