HC 1068399 - ACORDAO

HC 1068399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo da revisão criminal, em observância ao art. 105, I, e, da CF e à jurisprudência do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício nem matéria compatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Agravante: URIEL HANSEL PEREIRA RONDON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Desclassificação De Condutas, Tráfico De Drogas, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Desclassificação De Condutas +2 more

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Parties

URIEL HANSEL PEREIRA RONDON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo da revisão criminal, em observância ao art. 105, I, e, da CF e à jurisprudência do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção de ofício nem matéria compatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.