HC 1031047 - ACORDAO

HC 1031047 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e apontando como coator o acórdão de apelação, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente salvo se se tratar de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não há coação ilegal e incontroversa apta a justificar habeas corpus de ofício, e a análise pretendida pela defesa implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

SILVIO RICARDO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal relativo a decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e apontando como coator o acórdão de apelação, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente salvo se se tratar de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não há coação ilegal e incontroversa apta a justificar habeas corpus de ofício, e a análise pretendida pela defesa implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus