HC 1094952 - DECISAO

HC 1094952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória; valendo-se também de precedentes do STF que reconheceram a licitude das provas obtidas na busca domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAEL ABREU DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal e adequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, além de ser inadequado o uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória; valendo-se também de precedentes do STF que reconheceram a licitude das provas obtidas na busca domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se