RHC 231403 - ACORDAO

RHC 231403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurava mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1061920/SP, com identidade de partes, causa de pedir e decisão impugnada, e no writ anterior houve análise de mérito que concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, impedindo assim o conhecimento da nova impetração.

Parties
Agravante: DAIANA GONÇALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por configurar reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANA GONÇALVES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando constitui reiteração de pedido com identidade de partes, causa de pedir e decisão impugnada
  2. 2 Efeito preventivo/preclusivo de habeas corpus anterior que teve mérito analisado
  3. 3 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurava mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1061920/SP, com identidade de partes, causa de pedir e decisão impugnada, e no writ anterior houve análise de mérito que concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, impedindo assim o conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por configurar reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido.