HC 1094789 - DECISAO

HC 1094789 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha sido requerida revisão criminal ou inaugurada competência do STJ, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e havendo preclusão e necessidade de preservação da segurança jurídica.

Parties
Impetrante: ALEXSON VINICIUS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Competência Do STJ Segurança Jurídica

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Parties

ALEXSON VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem que tenha sido requerida revisão criminal ou inaugurada competência do STJ, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e havendo preclusão e necessidade de preservação da segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se