HC 1064521 - DECISAO

HC 1064521 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso, entendeu-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da circunstância de que a maior parte do entorpecente foi apreendida na residência de corréu e na do paciente houve apenas duas pequenas porções (0,85 g e 4,53 g) sem vínculo fático concreto, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ESROM OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ESROM OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão e da quebra de sigilo de dados
  2. 2 alegada violação do direito de defesa no flagrante
  3. 3 legalidade da prisão preventiva diante de pequenas quantidades de droga apreendidas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso, entendeu-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da circunstância de que a maior parte do entorpecente foi apreendida na residência de corréu e na do paciente houve apenas duas pequenas porções (0,85 g e 4,53 g) sem vínculo fático concreto, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.