HC 1092010 - DECISAO

HC 1092010 - DECISAO

Indeferi a liminar porque não foram juntados o decreto prisional nem a íntegra do acórdão impugnado, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Denunciado/impetrante: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Denunciado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional
  2. 2 ausência da íntegra do acórdão combatido
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque não foram juntados o decreto prisional nem a íntegra do acórdão impugnado, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.