HC 1095160 - DECISAO

HC 1095160 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a decisão constritiva originária e faltam provas pré-constituídas que permitam verificar a alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus procedimento mandamental que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ISAAC PHILLIPE DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ISAAC PHILLIPE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão constritiva primeva que inviabiliza exame da alegada ilegalidade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nas impetração de habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a decisão constritiva originária e faltam provas pré-constituídas que permitam verificar a alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus procedimento mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.