HC 1081072 - DECISAO

HC 1081072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não havendo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Qualificadora Do Motivo Torpe
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Qualificadora Do Motivo Torpe

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Parties

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de exame da exclusão da qualificadora do motivo torpe após trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não havendo ilegalidade flagrante ou hipótese autorizadora para conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se