HC 1078911 - DECISAO

HC 1078911 - DECISAO

Apesar do óbice genérico de não utilização do habeas corpus como substitutivo recursal, comprovada a existência de documentação idônea demonstrando a necessidade terapêutica e diante da persistente omissão administrativa sobre a regulamentação do plantio para fins medicinais, a conduta de cultivo e importação de sementes para uso terapêutico não preenche a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, justificando a expedição de salvo-conduto. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para autorizar o plantio, posse e importação dentro dos limites prescritos, a fim de resguardar o direito fundamental à saúde e evitar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRYAN LUIZ DOFF SOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa, Direito À Saúde, Tipicidade Penal, Importação De Sementes
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

BRYAN LUIZ DOFF SOTTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 efetividade do direito à saúde diante de omissão administrativa da ANVISA e do Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Apesar do óbice genérico de não utilização do habeas corpus como substitutivo recursal, comprovada a existência de documentação idônea demonstrando a necessidade terapêutica e diante da persistente omissão administrativa sobre a regulamentação do plantio para fins medicinais, a conduta de cultivo e importação de sementes para uso terapêutico não preenche a tipicidade material protegida pela Lei de Drogas, justificando a expedição de salvo-conduto. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para autorizar o plantio, posse e importação dentro dos limites prescritos, a fim de resguardar o direito fundamental à saúde e evitar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício e determino a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente BRYAN LUIZ DOFF SOTTA
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abster-se-ão de promover qualquer medida de restrição de liberdade ou de apreensão/destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica