HC 1025868 - DECISAO

HC 1025868 - DECISAO

Não conheço da impetração em regra por tratar-se de substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que limitou-se a indicar a ocorrência das majorantes sem elementos concretos, afasto a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, aplicando-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOÃO MÁRIO SANT"ANNA SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração e, de ofício, concedo a ordem para afastar a cumulação de majorantes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Dosimetria Da Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JOÃO MÁRIO SANT"ANNA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em regra por tratar-se de substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que limitou-se a indicar a ocorrência das majorantes sem elementos concretos, afasto a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, aplicando-se apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço da impetração e, de ofício, concedo a ordem para afastar a cumulação de majorantes e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • De ofício, concedo a ordem para afastar a cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.