HC 1095284 - DECISAO

HC 1095284 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível e a liminar deve ser indeferida quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência do STJ para rever condenação que não decorre de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 6/5/2026; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para revisar condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 6/5/2026; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível e a liminar deve ser indeferida quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, por ausência de competência do STJ para rever condenação que não decorre de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para revisar condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.