HC 1094073 - DECISAO

HC 1094073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, situação em que não cabe ao STJ substituir a revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, situação em que não cabe ao STJ substituir a revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.