HC 1094878 - DECISAO

HC 1094878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não verificadas no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANUEL DUARTE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Cerceamento De Defesa, Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Cerceamento De Defesa Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

MANUEL DUARTE COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não verificadas no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.