RHC 235846 - DECISAO

RHC 235846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido, por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.039.128/TO), violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP) e em elementos concretos como a fuga do distrito da culpa, além da regularidade e complexidade da tramitação processual que afastaram excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIENISON BEZERRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

DIENISON BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após a pronúncia
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido, por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.039.128/TO), violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP) e em elementos concretos como a fuga do distrito da culpa, além da regularidade e complexidade da tramitação processual que afastaram excesso de prazo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se