HC 1094620 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação essencial trazida à impetração, especialmente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve; como o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída, o Tribunal não pôde realizar o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: VINÍCIUS TETZNER BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS TETZNER BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
- 2 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
- 3 quantidade apreendida e natureza da conduta (uso pessoal vs tráfico)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação essencial trazida à impetração, especialmente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve; como o habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída, o Tribunal não pôde realizar o exame do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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