HC 1093880 - DECISAO

HC 1093880 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba: a manutenção dos maus antecedentes e o afastamento da continuidade delitiva estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de liminar.

Parties
Paciente: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Teoria Do Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento aos maus antecedentes
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 Limite da fração de aumento da pena por reincidência sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba: a manutenção dos maus antecedentes e o afastamento da continuidade delitiva estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.