HC 1077655 - ACORDAO

HC 1077655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desconstituir a pronúncia está preclusa em razão do trânsito em julgado e da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri; o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recursos próprios, devendo observar-se o princípio da unirrecorribilidade; o STJ não pode analisar originariamente tese de reformatio in pejus quando esta não foi enfrentada pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância; e alegações de nulidade apresentadas tardiamente configuram nulidade de algibeira e são rejeitadas.

Parties
Agravante: HERMES BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Unirrecorribilidade, Reformatio in Pejus, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Unirrecorribilidade Reformatio in Pejus Nulidade De Algibeira Supressão De Instância +2 more

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Parties

HERMES BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e seus efeitos preclusivos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desconstituir a pronúncia está preclusa em razão do trânsito em julgado e da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri; o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recursos próprios, devendo observar-se o princípio da unirrecorribilidade; o STJ não pode analisar originariamente tese de reformatio in pejus quando esta não foi enfrentada pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância; e alegações de nulidade apresentadas tardiamente configuram nulidade de algibeira e são rejeitadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.