HC 1095599 - DECISAO

HC 1095599 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, em regra, é vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, além de o writ estar deficientemente instruído, sem documentos essenciais para análise.

Parties
Paciente: ARIVELTON MORAIS DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De HC No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Arquivamento De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Arquivamento De Writ

Case Brief

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Parties

ARIVELTON MORAIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De HC No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de paternidade solo e necessidade de cuidados com filho com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, em regra, é vedado conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, além de o writ estar deficientemente instruído, sem documentos essenciais para análise.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.