HC 1093679 - DECISAO

HC 1093679 - DECISAO

Não conhecer, liminarmente, do habeas corpus, por se tratar de pretensão equivalente à revisão da condenação/dosimetria apreciada em acórdão estadual, sem que tenha sido usado o meio processual adequado (recurso próprio ou revisão criminal) e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo para reexame de acórdão, conforme jurisprudência consolidada e fundamentos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON ALAN SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei De Drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Coação Ilegal +2 more

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Parties

CLEITON ALAN SILVA MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de utilizar o remédio processual adequado (recurso ou revisão criminal) em vez de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer, liminarmente, do habeas corpus, por se tratar de pretensão equivalente à revisão da condenação/dosimetria apreciada em acórdão estadual, sem que tenha sido usado o meio processual adequado (recurso próprio ou revisão criminal) e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo para reexame de acórdão, conforme jurisprudência consolidada e fundamentos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.