HC 1077215 - ACORDAO

HC 1077215 - ACORDAO

A pretensão relativa à comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024 não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte sem indevida supressão de instância; quanto à detração, reconheceu-se a prisão provisória de 1 ano, 3 meses e 13 dias, que, deduzida da pena de 5 anos e 7 meses, deixa remanescente 4 anos, 3 meses e 17 dias, superior ao limite de 4 anos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantendo-se, portanto, o regime semiaberto, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBIO JOSE MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Fixação De Regime, Comutação De Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Fixação De Regime Comutação De Pena

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Parties

CLEBIO JOSE MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da pretensão de comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 cômputo da prisão provisória (detração) para fins de fixação de regime
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024 não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte sem indevida supressão de instância; quanto à detração, reconheceu-se a prisão provisória de 1 ano, 3 meses e 13 dias, que, deduzida da pena de 5 anos e 7 meses, deixa remanescente 4 anos, 3 meses e 17 dias, superior ao limite de 4 anos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantendo-se, portanto, o regime semiaberto, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem