HC 1082180 - DECISAO

HC 1082180 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o habeas corpus originário foi julgado no Tribunal de Justiça de Alagoas (HC nº 0803129-41.2026.8.02.0000), que denegou a ordem; assim, não há matéria hábil para reexaminar o indeferimento liminar no STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar essa prejudicialidade.

Parties
Agravante: JOBERTO FÉLIX; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
ag Rg julgado prejudicado (agravo regimental prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Desídia Estatal, Doença Do Réu
Direito Processual Penal Penal E Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Desídia Estatal Doença Do Réu

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Parties

JOBERTO FÉLIX

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de desídia estatal e excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o habeas corpus originário foi julgado no Tribunal de Justiça de Alagoas (HC nº 0803129-41.2026.8.02.0000), que denegou a ordem; assim, não há matéria hábil para reexaminar o indeferimento liminar no STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar essa prejudicialidade.

Court Disposition

ag Rg julgado prejudicado (agravo regimental prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.