RHC 237210 - DECISAO

RHC 237210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das provas pré-constituídas nos autos, não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso domiciliar; havia coleta progressiva de indícios da prática dos crimes (monitoramento, localização de entorpecentes, confissão da corré, vídeos, apreensão de objetos típicos), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para resguardar a ordem pública em face da gravidade concreta, habitualidade indicativa e utilização de menores e munições, além da impossibilidade de apreciar a tese de flagrante preparado por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIEL AMILTON NICOLAU; Corré: ESTER LIVRAMENTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Posse De Munição, Uso De Menores Na Prática Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Busca Domiciliar E Busca Pessoal +4 more

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Parties

ADRIEL AMILTON NICOLAU

Impetrante/recorrente

ESTER LIVRAMENTO ARAÚJO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do flagrante (alegação de flagrante preparado/indução policial)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das provas pré-constituídas nos autos, não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso domiciliar; havia coleta progressiva de indícios da prática dos crimes (monitoramento, localização de entorpecentes, confissão da corré, vídeos, apreensão de objetos típicos), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para resguardar a ordem pública em face da gravidade concreta, habitualidade indicativa e utilização de menores e munições, além da impossibilidade de apreciar a tese de flagrante preparado por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.