HC 1095608 - DECISAO

HC 1095608 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA SOFIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2103620-86.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Falta Grave, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

BRUNA SOFIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2103620-86.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 suspensão da progressão de regime por suposta falta grave

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento da instância, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.