HC 1093836 - DECISAO

HC 1093836 - DECISAO

Aplicando o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da manifestação da Defensoria Pública da União que apontou a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, a Corte concluiu pela incompetência para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERALDO DE BRITO CEZA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

EVERALDO DE BRITO CEZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da manifestação da Defensoria Pública da União que apontou a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, a Corte concluiu pela incompetência para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.