HC 1044603 - DECISAO

HC 1044603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi julgado prejudicado porque o acórdão local não contém ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STF (Tema 990 e a suspensão relativa ao Tema 1404) e a interpretação adotada permitem o prosseguimento das investigações e a manutenção de medidas cautelares quando há outros elementos probatórios idôneos; no caso concreto há farto acervo probatório além dos RIFs e subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o pedido liminar requerido pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Quebra De Sigilo Bancário/fiscal, Repercussão Geral (tema 990, Tema 1404), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Quebra De Sigilo Bancário/fiscal Repercussão Geral (tema 990, Tema 1404) Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GIZAEL DE OLIVEIRA BORGES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Licitude da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público/órgãos de persecução penal sem autorização judicial
  2. 2 Alcance do Tema 990 do STF quanto ao compartilhamento de RIFs
  3. 3 Efeitos da suspensão nacional do Tema 1404 e sua relação com o prosseguimento de investigações e medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi julgado prejudicado porque o acórdão local não contém ilegalidade flagrante: a jurisprudência do STF (Tema 990 e a suspensão relativa ao Tema 1404) e a interpretação adotada permitem o prosseguimento das investigações e a manutenção de medidas cautelares quando há outros elementos probatórios idôneos; no caso concreto há farto acervo probatório além dos RIFs e subsistem os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o pedido liminar requerido pela defesa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido liminar requerido pela defesa