RHC 232175 - DECISAO

RHC 232175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção: o ingresso domiciliar decorreu de fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (denúncia anônima, relatos de terceiros e depoimentos policiais), resultando na apreensão de 42 g de crack e indícios de redução à condição análoga à de escravo; estavam presentes, em juízo indiciário, os requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, histórico criminal, risco de fuga e risco de prejuízo à instrução), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova nesta fase.

Parties
Recorrente/paciente: EDSON DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Redução À Condição Análoga À De Escravo +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS LIMA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar que resultou na prisão em flagrante e na apreensão de provas
  2. 2 presença dos requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção: o ingresso domiciliar decorreu de fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (denúncia anônima, relatos de terceiros e depoimentos policiais), resultando na apreensão de 42 g de crack e indícios de redução à condição análoga à de escravo; estavam presentes, em juízo indiciário, os requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, histórico criminal, risco de fuga e risco de prejuízo à instrução), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova nesta fase.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.