HC 1094941 - DECISAO

HC 1094941 - DECISAO

Inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, razão pela qual não houve esgotamento das instâncias ordinárias e esta Corte Superior é incompetente para conhecer do writ nesta fase.

Parties
Impetrante: ITAZIL MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência, Princípio Da Correlação, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Princípio Da Correlação Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ITAZIL MOREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática de Desembargador antes de se recorrer ao STJ
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria sem o esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da correlação e discussão sobre competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, razão pela qual não houve esgotamento das instâncias ordinárias e esta Corte Superior é incompetente para conhecer do writ nesta fase.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.