HC 1094315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente da ausência da íntegra do acórdão do tribunal de origem, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties: Paciente: ADRIEL VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Instrução Probatória Pré Constituída, Substituição Processual Associativa, Omissão Administrativa, Competência Do STJ

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Parties

ADRIEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
2 inadequação de writ coletivo sem individualização das situações clínicas
3 ausência de autorização administrativa da ANVISA

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

não conhecer do habeas corpus
cientifique-se o Ministério Público Federal