HC 1076164 - DECISAO

HC 1076164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver pontos não decididos pela corte de origem (supressão de instância). Processado o feito para verificação, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: os ingressos domiciliares decorreram de situação de flagrante e de indicações do próprio paciente, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e periculosidade), de modo que não se configura hipótese de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO DE AZEVEDO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e consentimento
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver pontos não decididos pela corte de origem (supressão de instância). Processado o feito para verificação, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: os ingressos domiciliares decorreram de situação de flagrante e de indicações do próprio paciente, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e periculosidade), de modo que não se configura hipótese de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 386/388.
  • Publique-se.