HC 1078421 - DECISAO

HC 1078421 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), consolidou o entendimento de que a execução provisória da pena é constitucional e autorizada em termos da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o que afasta a exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para o início da execução imediata da pena; assim, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELTON DO VALE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Art. 492 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

KELTON DO VALE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 1.068 do STF a processos em curso
  3. 3 Exigência ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para execução imediata da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), consolidou o entendimento de que a execução provisória da pena é constitucional e autorizada em termos da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o que afasta a exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para o início da execução imediata da pena; assim, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se