HC 1095182 - DECISAO

HC 1095182 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VASCONCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Gravidade Abstrata, Simulacro De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Súmulas
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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É legal a fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e outros elementos?
  3. 3 Pode-se utilizar o concurso de pessoas tanto para majorar a pena quanto para agravar o regime sem configurar bis in idem?