HC 1095799 - DECISAO

HC 1095799 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar em writ originário cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO CAVALCANTI DE SIQUEIRA; Ato Coator / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida. Deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

LUCIANO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Ato Coator / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido); Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação se dirige a decisão que indeferiu liminar em writ originário cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.