HC 1095062 - DECISAO

HC 1095062 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a pretensão de afastamento de qualificadora e redimensionamento de pena exige reexame de fatos e provas, o que configuraria substitutivo de revisão criminal; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e a matéria já foi objeto de apreciação nesta Corte, tornando vedada a reiteração do pedido; por esses motivos a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO ASTOLFI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Reexame De Fatos E Provas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EDSON APARECIDO ASTOLFI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para afastamento de qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a pretensão de afastamento de qualificadora e redimensionamento de pena exige reexame de fatos e provas, o que configuraria substitutivo de revisão criminal; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e a matéria já foi objeto de apreciação nesta Corte, tornando vedada a reiteração do pedido; por esses motivos a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se