RHC 233775 - DECISAO

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Não conheço o recurso em habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pessoa jurídica (habeas corpus tutela liberdade de locomoção) e não há prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa que autorize o trancamento sumário da ação penal; questões de mérito exigem dilação probatória.

Parties
Recorrente: USINA GIASA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime Ambiental (art. 56, II, Lei N. 9.605/1998), Pessoa Jurídica, Princípio Da Insignificância, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Ambiental (art. 56, Ii, Lei N. 9.605/1998) Pessoa Jurídica Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

USINA GIASA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de manter embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação ambiental configura, em tese, o crime do art. 56, II, da Lei n. 9.605/1998, mesmo diante da ausência de dano ambiental efetivo
  2. 2 se estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus, especialmente quando o paciente é pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso em habeas corpus porque a via eleita é inadequada para pessoa jurídica (habeas corpus tutela liberdade de locomoção) e não há prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa que autorize o trancamento sumário da ação penal; questões de mérito exigem dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.