HC 1095360 - DECISAO

HC 1095360 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, por esta ter sido utilizada na formação do convencimento condenatório nos termos da Súmula 545/STJ, procedendo-se à compensação integral com a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência. O ingresso domiciliar foi considerado lícito pelo tribunal de origem em face das circunstâncias de flagrante e das fundadas razões, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: CLAUDINEI PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Provas, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
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Parties

CLAUDINEI PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado ante notícia anônima e fuga
  2. 2 Validade das provas apreendidas no imóvel
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, por esta ter sido utilizada na formação do convencimento condenatório nos termos da Súmula 545/STJ, procedendo-se à compensação integral com a agravante da reincidência e ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência. O ingresso domiciliar foi considerado lícito pelo tribunal de origem em face das circunstâncias de flagrante e das fundadas razões, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se com urgência.