RHC 232372 - DECISAO

RHC 232372 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque as matérias relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva, extemporaneidade e suposta violação de domicílio não foram decididas pelo Tribunal de origem (impendindo análise para evitar supressão de instância) e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade da investigação, pluralidade de investigados, diligências necessárias e da informação de que a denúncia foi oferecida e recebida.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 extemporaneidade da medida constritiva de liberdade
  3. 3 nulidade por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque as matérias relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva, extemporaneidade e suposta violação de domicílio não foram decididas pelo Tribunal de origem (impendindo análise para evitar supressão de instância) e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade da investigação, pluralidade de investigados, diligências necessárias e da informação de que a denúncia foi oferecida e recebida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se