HC 1067393 - DECISAO

HC 1067393 - DECISAO

Parties
Paciente: RENNER ANDREIVID LAGARES DAS DORES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (julgo Prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Desclassificação De Crime, Sursis, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Desclassificação De Crime Sursis Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RENNER ANDREIVID LAGARES DAS DORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação de réu preso
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado