HC 1085231 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, não houve instauração de revisão criminal nem inauguração da competência do STJ, aplicando-se preclusão e preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Impetrante: DIENDREW ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
DIENDREW ALMEIDA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado de acórdão criminal
- 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, não houve instauração de revisão criminal nem inauguração da competência do STJ, aplicando-se preclusão e preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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