HC 1095330 - DECISAO

HC 1095330 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VIDAL ÂNGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência

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Parties

RAFAEL VIDAL ÂNGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.