HC 1087159 - DECISAO

HC 1087159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser acolhida pelo STJ neste incidente e sem demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP; admitir o feito implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY DO NASCIMENTO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

WESLEY DO NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao conhecimento para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, assumindo caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser acolhida pelo STJ neste incidente e sem demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP; admitir o feito implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.