HC 1079938 - DECISAO

HC 1079938 - DECISAO

Houve decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau em contrariedade à vedação do art. 311 do CPP e ao sistema acusatório, já que o Ministério Público havia requerido somente medidas cautelares diversas; essa atuação configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, determinando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FARIA VALDEVINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Medidas Cautelares Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

LEANDRO FARIA VALDEVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício diante de pedido ministerial de medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 311 e 282 do CPP e da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau em contrariedade à vedação do art. 311 do CPP e ao sistema acusatório, já que o Ministério Público havia requerido somente medidas cautelares diversas; essa atuação configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, determinando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LEANDRO FARIA VALDEVINO
  • Determinar a imediata colocação em liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso