HC 1095558 - DECISAO

HC 1095558 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o habeas corpus originário e não se vislumbrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator que justificasse mitigação da súmula, devendo prevalecer a competência da instância de origem e aguardar o julgamento de mérito.

Parties
Paciente: RACHEL VIANA DE CASTRO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Impetrada: MM. Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691 STF Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

RACHEL VIANA DE CASTRO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MM. Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Niterói

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática do relator na instância de origem
  2. 2 se a manutenção da prisão em razão da incapacidade de pagamento de fiança configura flagrante ilegalidade e impõe aplicação do art. 350 do CPP
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva por sequelas de reincidência e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o habeas corpus originário e não se vislumbrou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator que justificasse mitigação da súmula, devendo prevalecer a competência da instância de origem e aguardar o julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.